• Seja qual for a via de trânsito escolhida para a nossa viagem, a apresentação de documentação é obrigatória. Os registros e autorizações exigidos pelas autoridades e concedidos pelo Ministério da Agricultura são regidos por leis, decretos, instruções normativas e portarias. O primeiro deles é o Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006, que prevê a fiscalização do trânsito de animais.
  • A primeira documentação a ser providenciada –seja qual for o nosso destino – deve ser a carteira de Vacinação devidamente regularizada (com todas as minhas vacinas em dia) e assinada pelo meu Veterinário. Dê especial atenção à vacinação antirrábica pois ela é indispensável para viagens de qualquer esfera (nacional ou internacional). A vacina é exigida para animais acima de 90 dias de idade, deverá ter sido aplicada pelo menos 30 dias antes da data da viagem, no caso da primeira dose, e é válida por um ano.  A vacina antirrábica aplicada em campanhas municipais ou estadual, normalmente,  não gera um certificado de vacinação com todas as informações requeridas (nome comercial da vacina, número do lote, assinatura do médico veterinário e data de Aplicação) e, nesse caso, não seria aceito para embasar o trânsito internacional de cães e gatos.
  • Assegurando-se de que a minha carteira de Vacinação está atualizada, veja quais outras documentações necessitaremos. Isso pode variar de acordo com o meio de transporte que utilizaremos ou se a nossa viagem será dentro ou fora do nosso país de origem.
  • Se o destino da nossa aventura for alguma cidade do Brasil, segundo a Instrução Normativa nº 18, de 18 de Julho de 2006, estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os cães e gatos, não sendo consideradas espécies de peculiar interesse do estado, ficam dispensados da exigência da GTA (Guia de Trânsito Animal);
  • Ficamos obrigados, porém, a apresentar um “Atestado de Saúde” ou “Certificado Sanitário” emitido por um médico veterinário devidamente registrado no CRMV-UF (Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa do nosso estado) e cadastrado no Ministério da Agricultura para emissão de atestado de saúde de cães e gatos. Sim, pode ser o meu vet preferido, desde que esteja devidamente legalizado, claro.  Esse atestado será feito mediante um exame clínico que ateste que eu me encontro clinicamente saudável, sem evidências de parasitose e que estou apto para pegar a estrada. Além disso, o atestado deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do proprietário: nome, CPF ou CNPJ e endereço completo;

II – nome, espécie, raça, sexo;

III – apresentação da resenha para equídeos e pelagem para as demais espécies;

IV – idade real ou presumida;

V – informação sobre o estado de saúde do animal;

VI – declaração de que foram atendidas as medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública;

VII – informações sobre imunizações;

VIII – identificação do médico veterinário: carimbo (legível) com o nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;

IX – data e o local. Destaque para a comprovação de imunização antirrábica.

  • O atestado de Saúde deve ser emitido pelo veterinário até no máximo 10 (dez) dias antes da nossa viagem.
  • Para demais espécies de animaizinhos de companhia, como aves, coelhos, furões ou iguanas, a exigência da GTA é mantida e deve ser obtida na sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (Seappas) dos Estados ou municípios. No caso de espécies silvestres, é necessária autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).

http://www.turismo4patas.com.br/htms/manualpet.asp?id_manual=38

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